ATA DA CENTPRIMEIRAÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 2323.-1001.-1990.

Aos vinte e três vinte e três dias do mês de janeirooutubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraCentésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária da SSexta egunda Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum” o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária e das Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Airto Ferronato, 04 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/90 (Processo nº 1955/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Processo nº 1956/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 51/90 (Processo nº 1957/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 52/90 (Processo nº 1958/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/90 (Processo nº 1961/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 582, 587 e 589/90, do Subchefe da Casa Civil para assuntos Administrativos - Gabinete do Governador do Estado. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nereu D’Ávila comentou reportagens divulgadas pela imprensa, acerca do grande número de cargos de confiança a que possuem direito os integrantes dos Poderes Legislativos, salientando a forma negativa como essa situação é vista pela comunidade. Analisou estudos em andamento na Assembléia Legislativa do Estado, visando a diminuição do número desses cargos, defendendo a extinção, na Casa, das assessorias de Bancadas com menos de três Vereadores. O Ver. Vieira da Cunha discorreu sobre os debates efetuados durante a administração do ex-Prefeito Alceu Collares, acerca da democratização do poder em Porto Alegre, com a efetiva participação do povo na direção da Cidade, debates esses que resultaram na Lei Complementar referente aos assim chamados Conselhos Populares. Lamentou que, até o momento, pelos mais diversos motivos, ainda não tenham sido concretizados tais Conselhos, declarando que protocolará hoje Projeto de Lei visando a regulamentação dos mesmos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nelson Castan registrou a presença, na Casa, de funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense, declarando que a presidência daquela companhia vem atuando de forma repressora contra seus funcionários, com a ocorrência de demissões de participantes do movimento grevista deflagrado semana passada pelos rodoviários, e com o rompimento de relações com o Sindicato da categoria. Solicitou a tomada de posicionamento desta Casa visando o esclarecimento e a solução dos fatos relatados. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. José Alvarenga reportou-se ao pronunciamneto do Ver. Nelson Castan, acerca de punições que teriam ocorrido contra funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense que participaram de movimento grevista deflagrado pela categoria, destacando que buscará o devido esclarecimento destes fatos. Registrou denúncia feita esta tarde pela Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, de que seu Presidente, José Carlos Gomes Júnior, estaria preso no interior do 11º Batalha desde o último sábado, sem que tal prisão fosse confirmada pelos responsáveis por aquele Batalhão. Atentou para a perseguição política que vem sofrendo o Sr. José Carlos Gomes Júnior desde que passou a integrar a referida associação. O Ver. Adroaldo Correa discorreu sobre o movimento grevista dos rodoviários, ocorrido semana passada na Cidade, ressalvando serem justas as reivindicações daquela categoria mas criticando a participação da ATP nas negociações iniciais ocorridas entre a Secretaria Municipal dos Transportes e esses trabalhadores. Analisou tal movimento, classificando-o como legítimo e questionando o direcionamento das reivindicações salariais contra a Secretaria dos Transportes e não junto às empresas empregadoras do setor. Atentou para a necessidade de que as classes trabalhadoras dirijam suas lutas para a análise e definição de seus reais inimigos. O Ver. Vicente Dutra teceu comentários sobre o alto índice de deficiência física e mental observado no País, defendendo uma destinação maior de recursos para a educação, principalmente para os trabalhos relativos à educação especial, visando à adaptação e à convivência positiva dos deficientes na nossa sociedade. Discorreu sobre os processos orçamentários em tramitação na Casa, solicitando atenção para os percentuais referentes à educação no Município, tendo em vista apresentor a proposta orçamentária algumas divergências nos índices referentes a esse setor. O Ver. Omar Ferri comentou manifesto divulgado por setores de esquerda, em que são tecidas críticas ao Ver. Lauro Hagemann e é declarado encontra-se S. Exa. sem condições de tecer acusações reais ao Partido dos Trabalhadores por participar o PCB da Administração Popular. Reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Ver. Vieira da Cunha, acerca de Projeto de Lei que aquele Vereador pretende encaminhar à Casa, visando a regulamentação dos Conselhos Populares na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros, criticando a atuação do PT na administração de Porto Alegre, reportou-se ao pronunciamento realizado ontem pelo Ver. João Dib, acerca da possível ocupação do Parque Moinhos de Vento por barracas comerciais, dizendo que tal fato confirmou-se hoje, sem que tenham sido tomadas providências a respeito. Atentou para um provável aumento das ocupações de terrenos públicos no Município. O Ver. Décio Schauren referiu-se ao pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, acerca de instalação de barracas comerciais no Parque Moinhos de Vento, dizendo que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio já se encaminhou para lá para a remoção das mesmas. Teceu comentários sobre a greve dos rodoviários ocorrida semana passada, atentando para a inexistência de piquetes junto às empresas particulares do transporte coletivo, ocorrendo, em contra-partida, piquetes e sérias depredações junto aos veículos da Companhia Carris Porto-Alegrense. Quanto às demissões que estariam ocorrendo nessa Companhia, declarou ter sido informado que as mesmas foram referentes apenas a funcionários pegos em flagrante depredando ônibus. E o Ver. Edi Morelli falou sobre a greve dos rodoviários, ocorrida semana passada. Discorreu acerca do repasse exigido pela Lei Orgânica Municipal de recursos públicos para a educação, referindo-se, principalmente, à educação especial, destinada ao atendimento de deficientes e super-dotados do Município. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Às quinze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, destinada a homenagear a Escola Estadual de 1º Grau Nações Unidas. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores. Valdir Fraga Valdir Fragae s e ecretariados pelos Vereadores ados pelos Vereadores Lauro Hagemann Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 11º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr.or todos os Senhores Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, jornais de ontem e de hoje publicaram uma série de reportagens a cerca dos cargos em comissão que os Deputados irão ter na Assembléia Legislativa, havendo larga repercussão na imprensa escrita e falada, inclusive com a manifestação da população a respeito dessas nomeações. Ontem, pela manhã, através do programa da Beatriz Fagundes, na Rádio Pampa, houve uma enquete a respeito do assunto, para saber o que o povo pensava, e ficou claro, até pela fase histórica que o País vive, que estão reagindo a uma série de excessos que, por ventura, estariam ocorrendo nos Parlamentos. Na Câmara Federal, é sabida, a enorme quantidade de funcionários, e parentes, de Deputados e Senadores; agora, tem que ficar claro o direito que os parlamentares têm a Cargos em comissão, e a absorção existente daqueles que deveriam ser dispensados, porque quando termina a prerrogativa do titular, termina também a dos comissionados. O Prefeito Alceu Collares sempre nos dizia que nós tínhamos três anos na Prefeitura e ao término dos três anos ninguém iria permanecer, nem nas nossas assessorias, que nós não iludíssemos os nossos assessores, porque o grupo que vence as eleições vai para o poder e aqueles comissionados que são demissíveis, ad nutum, quando termina evidentemente a titularidade dos seus titulares eles, como caudatários desta titularidade têm imediato desligamento destes cargos.

Hoje, a “Zero Hora” faz num dos seus editoriais comentários a respeito desta publicação, destas reportagens de ontem sobres os CCs. E informa que a Mesa da Assembléia está estudando a possibilidade de um Regimento Interno que será aprovado imediatamente e que, naturalmente, será o parâmetro legal da próxima Legislatura, haverá uma Emenda em que será dispensada a assessoria para Bancadas com menos de três Deputados. E eu achei uma medida excelente porque há que começar que concordar com o povo em relação a possíveis excessos existentes no Parlamento. Espero que aquela medida que se presume seja tomada na Assembléia, se estenda à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Vereadores que no início da Legislatura, foram os primeiros a quererem a extinção do Fundo de Aposentadoria para moralizar esta Casa, que denunciaram, às vezes, excessos que não existiram neste Parlamento e que se tornam, perante os meios de comunicação da Cidade, como paladinos da moralidade, são alguns que, paradoxalmente, são parlamentares de uma Bancada só, também aqui nesta Câmara. E não existe meia moral, como não existe meia gravidez. Ou é uma moral inteiriça ou não é moral. Então, eu apelo à minha Bancada a que apresente uma Emenda como a Mesa da Assembléia vai apresentar no Regimento Interno, de que Bancadas com menos de três Parlamentares não tenham assessoria. Eu apelo à minha Bancada. E se ela não o fizer eu o farei quando assumir em 31 de janeiro nesta Casa. Porque eu fiquei pasmo com a passividade desta Câmara de Vereadores, quando dos meios de comunicação aí fora se faz demagogia barata em cima de uma pretexta moralidade, com outros assuntos. Para os outros vale a moral, para si não.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nereu D’Ávila eu me congratulo com o posicionamento e a colocação de V. Exª, e lastimo profundamente que, no momento da votação da Lei Orgânica, V. Exª aqui não estivesse. Porque eu tentei colocar na Lei Orgânica, que as Bancadas teriam no mínimo 10% dos Vereadores para então se constituírem uma Bancada à semelhança do que já ocorre no Congresso Nacional, que não existe Bancada de um só. E até Bancada de um só o dicionário diz que não dá, não existe.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Exatamente era o que eu tentaria analisar a partir de agora é a questão da própria definição etimológica de Bancada. É impresumível que uma Bancada seja de um. Bancada é presunção que seja mais de um. O Jornal Zero Hora, no seu editorial de hoje, informa que a Mesa da Assembléia irá propor que com menos de três Deputados, não haja assessoria à Bancada. E eu tenho uma informação suplementar, é de que, falando com a própria ex-Vereadora, nossa colega de Legislatura passada, e agora Deputada das mais votadas - pode-se dizer para o Parlamento rio-grandense -, Jussara Cony, disse a ela que eu pensava assim, e ela concordou. Então, como nós somos da Frente Progressista Gaúcha, nós começamos com a nossa propositura em Casa, para não se dizer que há alguma má vontade em relação a A, B ou C, não é nada pessoal como diria o Melchiades Stricher. A Deputada Jussara Cony seria beneficiada com sete assessores para si e sete para sua Bancada, seriam quatorze. Vamos convir que é exagero, quatorze assessores pagos pelo povo para um Deputado, vamos ter bom senso. Não vamos tirar os pés do chão. Temos que começar por casa e eu tive o cuidado de falar com a Deputada, não esperava outra atitude dela. Nós a conhecemos, principalmente eu que participei da Legislatura passada, as características pessoais e de personalidade daquela grande política gaúcha que finalmente foi reconhecida como mulher lutadora e como líder política que é, ao lado sempre das mais profundas aspirações populares, uma das mais votadas do parlamento gaúcho, a Deputada Jussara Cony. Creio que há que se começar a distinguir o que é uma paranóia coletiva em relação a denegrir a classe política porque temos que separar o que a Rede Globo, o que aqueles que existem com o monopólio das comunicações e tentam denegrir a classe política como um todo não distinguindo onde estão os bons e os maus políticos como existem em todas as classes, em todas as categorias sociais, em todas as corporações, os bons, os maus, os médios e os ruins, assim também na classe política. Agora, há que se ter também o cuidado de examinar quando o povo tem razão em que há pequenos excessos, gorduras que devem ser imediatamente pacientes de cirurgia vertical. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, por cessão de tempo do Ver. Nelson Castan.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante todo o Governo Collares, em Porto Alegre, nós tivemos uma grande preocupação enquanto Administração, que era a de instalar, fazer funcionar, na prática, o sistema de participação do povo no Governo. Desde a campanha eleitoral, em 1985 e depois, durante os três anos de Administração, o ex-Prefeito Collares tentou institucionalizar o que então se chamavam Conselhos Populares. O Ver. Valdir Fraga, eleito Deputado, na condição de Secretário do Governo, teve a oportunidade de coordenar, juntamente com a UAMPA, diversos encontros, diversas reuniões, vários seminários, que aprofundaram a idéia de democratizar o poder em Porto Alegre. Ou seja, o Prefeito eleito abrir mão de parte do poder conferido pelo povo para administrar junto com esse mesmo povo que o elegeu. As idéias foram discutidas, aprofundadas, com a participação de várias associações de moradores, entidades comunitárias, clubes de mães, enfim, a sociedade de Porto Alegre organizada através de suas associações. Todos esses debates resultaram no encaminhamento, a esta Casa, de um Projeto de Lei Complementar que pretendia criar o sistema de participação do povo no Governo Municipal. Depois de muita discussão, em nível de Câmara de Vereadores, este Projeto de Lei foi aprovado e nós estamos com a Lei Complementar nº 195 em vigor, desde dezembro de 1988. Já nesta Administração, houve a edição do Decreto nº 9423, de 27 de abril de 1989, que regulamentou essa Lei Complementar nº 195. A Lei Complementar nº 195 estabelecia o prazo de 30 dias, a partir da vigência desse Decreto, para que os Conselhos Populares estivessem instalados e, portanto, funcionando. Até agora, apesar de o Decreto ter sido editado em 27 de abril de 1989, nenhum desses Conselhos está instalado. As razões são várias, mas a principal é a referente ao próprio processo Constituinte Municipal, que deixou a instalação e o funcionamento desses Conselhos num segundo plano na medida em que nós, Legislativo e Executivo, nos colocamos a debater e a elaborar a Lei Maior do Município, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Felizmente a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabeleceu no Capítulo Sétimo, dispositivo a respeito da soberania e da participação popular. Dentre eles o artigo 101, por iniciativa nossa, que institucionalizou os Conselhos Municipais, dispondo que eles são órgãos de participação direta da comunidade na Administração pública nos termos da Lei Complementar.

Quero anunciar aos companheiros, colegas Vereadores, que protocolo, hoje, no final da tarde, a Lei Complementar que regulamenta os Conselhos Municipais, bem lembrado Ver. Adroaldo Corrêa, Projeto de Lei que pretende regulamentar esses Conselhos Municipais, protocolo hoje no final da tarde e, às 19 horas e trinta minutos, entrego numa reunião com o União das Associações de Moradores de Porto Alegre, cópia do Projeto para ser aprofundado e discutido pela União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a UAMPA.

Tem este meu pronunciamento, portanto, a intenção de dar notícias aos Colegas Vereadores, desta iniciativa e, mais do que isto, solicitar que cada um dos companheiros Vereadores estude esta iniciativa e a aperfeiçoe com Emendas, com sugestões, a fim de que nós possamos, no mais curto espaço de tempo possível, colocar em prática, colocar em funcionamento aquilo que a nossa Lei Orgânica previu e estabelece, qual seja; a efetiva participação do povo no Governo Municipal, com poder, não só de fiscalizar, mas de deliberar matéria de sua competência.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho seu pronunciamento e queria registrar a satisfação de vê-lo nesta iniciativa, que cabe a cada um dos Vereadores, na medida que é complementar à Lei Orgânica. Quero dizer que já existe na Administração um processo de trabalhar esta compatibilização das antigas denominações com a Lei Orgânica, como já ficou verificado no próprio pronunciamento de V. Exª, e nós nos incorporamos ao espírito de debate destes Conselhos Municipais que nós devemos à Cidade, no nosso entendimento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a V. Exª e quero dizer que não tive a pretensão de ser original: o material que há à disposição sobre este assunto é fartíssimo, desde os debates, encontros e seminários que aconteceram no Governo Collares até a Lei Complementar nº 195, passando pelo Decreto do Prefeito Olívio Dutra regulamentando os Conselhos. O que pretendia e o que fiz foi compatibilizar o que já existe com o que pretendeu o Legislador Constituinte, o que pretendemos, nós, ao elaborar a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, porque pela legislação atual há, não diria uma confusão, mas se confundem os Conselhos Municipais com os Conselhos Populares. Agora, na Lei Orgânica deixamos claro o que é Conselho Municipal e o que é Conselho Popular. E o que pretendi foi regulamentar os Conselhos Municipais. E em relação ao Projeto original do ex- Prefeito Collares reduzimos o número para treze, são treze os Conselhos que proponho, permanecem vinte e um membros, doze representantes da comunidade, sete representantes de entidades de classe e dois do Executivo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando com atenção o pronunciamento de V. Exª. E agora, neste momento, quando V. Exª assinalou que propôs treze Conselhos Municipais, gostaria que V. Exª ao menos exemplificasse cinco ou seis destes treze Conselhos Municipais, para se ter uma idéia dos setores abrangidos por eles.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Pois não, Vereador. É um Conselho Municipal por órgão de atuação Administrativo do Município. Por exemplo: Conselho Municipal de Administração; Conselho Municipal de Habitação que atua junto ao DEMHAB; Conselho Municipal da Saúde e Bem Estar Social vai atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social; Conselho Municipal de Saneamento Básico que atuará junto ao DMAE, DMLU e DEP; Conselho Municipal do Meio Ambiente, que atuará junto à SMAM; Conselho Municipal do Contribuinte, que atuará junto à Secretaria Municipal da Fazenda; Conselho Municipal de Educação, Esporte e Lazer que atuará junto à Secretaria Municipal de Educação e assim por diante, num total de treze Conselhos que estamos propondo através deste Projeto de Lei.

O Sr. Omar Ferri: De que forma é formalizada a participação direta?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A participação direta é formalizada através, primeiro da constituição da instalação dos Conselhos. A Cidade é dividida em doze regiões, cada uma destas regiões elegerá um representante comunitário, sete entidades de classe com exceção do Conselho Municipal da Administração, que terá os representantes classistas todos indicados em assembléia geral, convocada e coordenada pelo SIMPA e mais dois representantes do Executivo formarão o Conselho Municipal. A forma como se dará na prática a participação destes Conselhos será estabelecida pelo Regimento Interno de cada um destes Conselhos. Cada Conselho elaborará o seu Regimento Interno.

Não quis entrar neste detalhe aqui na Lei Complementar, apenas concluindo, Sr. Presidente, eu renovo, os dez minutos são insuficientes para nós aprofundarmos este debate e eu renovo o convite e o apelo aos meus companheiros Vereadores para que examinem este Projeto de Lei Complementar e contribuam para o seu aperfeiçoamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense que nos visitam esta tarde. Assomamos a esta tribuna, em tempo de Liderança, para tornar público a esta Casa, e faremos todo esforço para tornar público à opinião dos cidadãos de Porto Alegre, o que está se passando na Cia. Carris. É incompreensível a atitude da Srª Presidente da Cia. Carris, militante do Partido Comunista Brasileiro, integrante da Administração Popular. O que aquela senhora está fazendo contra os funcionários da Companhia Carris. Como esta senhora trata a greve, a greve instrumento justo de luta dos trabalhadores. Eu tenho certeza que os Vereadores desta Casa, especialmente os Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não têm conhecimento pleno do que está se passando dentro da Companhia Carris. Foram inúmeras demissões de grevistas, grevistas com uma prática de greve democrática, atuante, limpa, honesta, que estão sendo dia-a-dia demitidos pela Srª Ruth D’Agostini. A mesma Srª Ruth D’Agostini que ameaçou todos os funcionários da CARRIS que não receberiam o 13º salário, coagindo os funcionários em greve a voltar ao trabalho. Aquilo que as esquerdas deste País sempre abominaram está sendo praticado, hoje, na Companhia Carris Porto-Alegrense.

Pasmem os Senhores, a Direção da Companhia Carris rompeu relações com o Sindicato dos Rodoviários, Ver. João Dib, dito pela própria Presidente: as relações estão rompidas com o Sindicato dos Rodoviários. É inacreditável que isso esteja ocorrendo. Dia após dia são fatos novos que surgem para nos deixar cada vez mais estarrecidos com os métodos empregados pela Administração Popular na Companhia Carris Porto-Alegrense. Não sou eu que estou dizendo isso, Srs. Vereadores, eu estou sendo porta-voz de inúmeros funcionários que nos tem procurado, de trabalhadores de anos e anos dedicando seu esforço diariamente em benefício da Companhia Carris. Alguns funcionários que estavam de atestado antes da greve, atestado fornecido pelo Sindicato dos Rodoviários, não foram aceitos pela Direção da CARRIS. Atestados do Sindicato da Categoria. E o que faz a Srª Ruth D’Agostini? Ela diz para os funcionários procurarem o serviço médico da Companhia. Agora, eu não sei que orientação foi dada ao serviço médico da Companhia que só entrega dez fichas por dia. Então se hoje eu sou o 11º, eu tenho falta no ponto, eu estou perdendo aquele dia de trabalho. É surpreendente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que uma Administração que se diz Popular, uma Administração que se diz dos trabalhadores, esteja empregando tão maciçamente o recurso da justa causa como está fazendo a Srª Ruth D’Agostini. A justa causa, aquela marca que o trabalhador leva na sua carteira profissional, aquele estigma que o trabalhador leva para o resto da sua vida, tendo que explicar, aonde ele for conseguir emprego, aquela justa causa na carteira profissional. A Presidência da CARRIS não chama as pessoas para ouvi-las, para dialogar, para entender o que está se passando, ela usa o método repressivo da justa causa. São vários os companheiros que saem nos jornais e que, no dia seguinte, estão despedidos por justa causa.

Eu entendo que esta Casa deva tomar alguma posição firme a respeito de todos estes fatos que se agravam na greve. Já vinham ocorrendo em menor escala, anteriormente, mas a sua verdadeira face aflorou na última greve dos rodoviários. A sua verdadeira face fascista e repressiva está à mostra para quem quiser ver. Então, Sr. Presidente, nós vamos avaliar o que esta Casa pode fazer para que todos estes fatos sejam esclarecidos e para que seja colocado um freio neste ímpeto repressivo e destrutivo da atual Direção da Companhia Carris. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando as palavras ditas pelo Ver. Nelson Castan, por acaso essas palavras, neste momento, ditas pelo Vereador, fortalecem a luta que está sendo levada pelos funcionários da CARRIS, pelos funcionários da Sopal, onde fatos semelhantes estão sendo apontados pelo trabalhadores, e também fortalecem a luta do Sindicato dos Rodoviários. Tomaremos todas as providências necessárias para que se esclareçam todos os acontecimentos que envolvem a grave dos rodoviários, e evitar que qualquer punição se abata sobre os trabalhadores grevistas. Mesmo as acusações mais sérias lançadas contra os trabalhadores, nós entendemos que, em diversos movimentos, o Partido dos Trabalhadores, a Central Única dos Trabalhadores, quando organizavam greve geral, ou mesmo greve de rodoviários, levamos à frente essa luta e agora não poderíamos fazer o contrário do que fazíamos no passado. Mas o interessante é que um companheiro da CARRIS me chamou e me disse que no dia 26 de dezembro de 1986, quando o PDT administrava esta Cidade, a Cia. Carris Porto-Alegrense foi invadida pela Brigada Militar, para tentar evitar o prosseguimento de uma greve dos trabalhadores rodoviários. Então, houve uma invasão da Cia. Carris, apontada pelos companheiros. Na época eu estava acompanhando a greve de fato, eu estava na Executiva da CUT Regional, a postura do Prefeito Alceu Collares foi das mais lamentáveis, e tenho certeza que o Partido dos Trabalhadores e mesmo o Partido Comunista Brasileiro não podem, de forma nenhuma, tomar as atitudes do Prefeito Collares, naquele momento, com lições que devam ser seguidas.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite uma parte? (Assentimento do orador.) Acho que muita coisa tem sido dita a respeito daquela greve de 1986, e eu fui parte integrante decisiva naquela ocasião. Eu gostaria de informar - não sei se V. Exª tem todos os dados - quando os motoristas da Brigada Militar - a Brigada não invadiu a CARRIS, não prendeu ninguém, não maltratou ninguém - foi solicitada para que os motoristas ajudassem a tocar os ônibus. Naquele momento já não havia sido alcançado um acordo em que a CARRIS se antecipou às empresas privadas e pagou a reposição de 20%, que era solicitada na época. Isto aconteceu no terceiro dia de greve, após um acordo com a liderança dos funcionários da CARRIS, um acordo em separado. Este acordo, por sinal, passou a vigorar no final da greve, beneficiando a todos os rodoviários de Porto Alegre. É importante que os fatos sejam preservados. Eu agradeço a V. Exª o apoio que tem dado aos funcionários da CARRIS e da Sopal neste momento difícil. Quero ainda dizer só mais uma coisa: existem funcionários, atualmente, que são identificados, possivelmente até filiados ao Partido de V. Exª, que hoje estão proibidos de entrar no pátio da CARRIS. Funcionários filiados ao PT, a Srª Ruth D’Agostini fez com que a segurança retirasse esses funcionários e os impedisse de entrar no pátio da empresa.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Infelizmente é verdade. Outro assunto que eu gostaria de trazer ao conhecimento dos Vereadores e da Cidade é uma denúncia muito importante, feita agora à tarde pela Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar. Os companheiros da Associação receberam, por telefone, denúncia de profissionais da Brigada, do 11º Batalhão da Polícia Militar de que o Presidente da Associação, José Carlos Gomes Júnior, estaria preso no 11º BPM, desde sábado. A Associação notificou e pediu esclarecimento sobre esta eventual prisão ao Comando da Brigada. O Comando não reconhece, e os companheiros têm notícia de que realmente o companheiro José Carlos se encontra preso no interior do 11º BPM. Agora à tarde, uma Comissão de Deputados, de membros da Diretoria da Associação e da Associação dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul vão visitar o 11º Batalhão, tentando localizar o paradeiro do companheiro José Carlos. O que está acontecendo é, mais uma vez, caso se confirmem as acusações feitas pelos soldados lá do Batalhão, mais um caso de perseguição política a dirigentes sindicais. Há sete anos que o José Carlos Gomes trabalha na Brigada Militar, nunca sofreu nenhuma punição, de qualquer espécie e desde que ele assumiu a Presidência da Associação, e não faz muito tempo, já foi preso três vezes e existe uma ameaça sobre ele, convocar o Conselho Disciplinar da Brigada Militar, e conforme nos informou um companheiro da Associação, dele só participam Oficiais, e o Presidente da Associação vai ser julgado pelo Conselho Disciplinar. Se for considerado indisciplinado, ou qualquer outra acusação considerada verídica, ele será reformado com salário muito baixo, aliás, isso não é privilégio só dele, mas dos doze companheiros que negociavam pelos trabalhadores naquela greve, cinco já foram punidos, ou transferidos, ou qualquer espécie de punição. No Decreto que concedeu parte das reivindicações dos trabalhadores, e que pôs fim à greve, o Governo do PMDB garantia nenhuma punição aos profissionais da Brigada Militar que participavam do movimento. Então, fica o registro e o apelo para que se resolva esse problema da CARRIS, vamos-nos empenhar, e me comprometo pessoalmente para resolver o problema, e fica a denúncia do ocorrido com o companheiro da Brigada Militar, porque se forem confirmadas as acusações, a Casa vai ter que tomar medidas mais sérias, no sentido de preservar os direitos dos trabalhadores e sindicalistas da Brigada Militar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, o movimento dos rodoviários que se instalou a partir da assembléia da categoria, terça-feira à noite e primeiras horas de quarta-feira, é um movimento justo de trabalhadores, convocados pela Diretoria do seu Sindicato, que resolveram buscar, pela paralisação do trabalho a reposição de perdas determinadas aos seus salários pelo Projeto Econômico do Presidente Collor de Mello que se aplasta sobre a Nação em prejuízo do País e da maioria dos habitantes deste País, a classe trabalhadora.

As perdas são inegáveis. A justiça das reivindicações é inegável. O método da reivindicação é inegável. A greve, portanto, é justa como instrumento de expressão da organização dos trabalhadores. A madrugada de quarta-feira encontrou o Secretário Municipal de Transportes de plantão na Secretaria e, consultado pelo telefone sobre a possibilidade de receber a Diretoria do Sindicato dos Rodoviários, ascendeu. E tendo ascendido aguardou que a coordenação do Movimento Grevista ali chegasse. E chegou, acompanhada de diretores da ATP. Que tipo de negociação propunham? Uma tarifa futura para salário futuro. Mas a negociação era salarial, não era de tarifa. E a ATP engatou o seu movimento de necessidade de aumento de lucros à greve justa e legítima dos trabalhadores. E tentou por todos os meios, utilizando de todos os recursos, conscientes ou inconscientes, entre os trabalhadores e os parlamentares, fazer uso da greve para jogá-la no colo da Prefeitura e que a Prefeitura resolvesse o problema dos trabalhadores e seus empregadores, de diferença salarial e arrocho, provocada pelo Governo Collor e pela falta de política salarial neste País.

Ora, senhores, alguns se prestaram a este movimento, mas o segundo dia, a ATP colocou os seus ônibus nas ruas e não havia piquetes de trabalhadores nas empresas privadas. Um erro da classe trabalhadora, só nas empresas do Município, um acerto da classe trabalhadora, na medida que tinham que fazer piquete em todas as empresas, para garantir a sua greve e garantir as suas reivindicações e garantir a autonomia do seu movimento. Mas acontece que a greve já estava associada, não porque os trabalhadores quisessem, mas porque a organização dos empresários é forte e convincente, associada a outros interesses que não são os dos trabalhadores e ia pagar a população pelo repasse devido aos trabalhadores do arrocho salarial imposto por Collor. E esta população já tinha uma tarifa de 35 decretada no domingo e este índice permitia apenas um salário revisado, de 42. E isto tinha sido dito ao conjunto dos trabalhadores e dos empresários, que a tarifa não se condicionava à reposição salarial. O fato dos trabalhadores estarem legitimamente em movimento e utilizarem recursos que já utilizaram em outras oportunidades, de deter a circulação, até pela violência, o que é desaprovado, mas que no calor da batalha é compreensível, levou alguns a compreender que o movimento não era justo, mas a gravidade dele é que ele se relocalizava agora apenas contra o patrimônio público, e o transporte é serviço público, e contra as empresas do Município sob a administração da Prefeitura. Aí ocorre o grande debate deste parlamento, da mídia, dizendo que a Prefeitura deveria sim resolver o problema e os trabalhadores vão à SMT, mas ela não emprega nenhum motorista de transporte coletivo. Quem emprega é a CARRIS, a Sopal e todas as consorciadas da ATP. Quem bateu lá para pedir? Ver. Nelson Castan, o seu aparte para dizer porque não conduziu os trabalhadores à porta da ATP e sim à SMT.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª gostaria que o meu aparte fosse conforme o prazer.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Então, V. Exª não tem o aparte. Sr. Presidente, V. Exª, Ver. Nelson Castan, pode responder em outra oportunidade. Eu aceito, sim, a divergência, Ver. Nelson Castan. Nós aqui não temos medo da verdade e nem estamos aqui com apenas o único e exclusivo intérprete dos fatos que aconteceram. Nós todos temos ouvidos, mas também temos olhos. Nós aqui estamos em nome da nossa visão sobre os fatos, e os trabalhadores que aqui estão, estão em nome da sua visão sobre os fatos. E os parlamentares que aqui estiveram entenderam aquilo que quiseram entender dos fatos que ocorreram.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos, e vamos pedir aos companheiros das galerias que se mantenham em silêncio. Por favor V. Sª fique em silêncio.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h08min): Reabrimos os trabalhos e asseguramos a palavra ao orador. Desculpe pela suspensão dos trabalhos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Sr. Presidente, desculpe pela anti-regimentalidade de uma intervenção que fiz após a suspensão dos trabalhos. E dizia Srs. Vereadores que em síntese o movimento era justo, foi justo e isso é irrecusável por todos os instrumentos que tem utilizado. Foi justo, porque a perda é evidente no salário dos trabalhadores; dizia que este movimento tinha sido também levado a uma carona dos empresários, que queriam forçar uma tarifa futura por um salário futuro e a tarifa, dizia eu, tinha subido no domingo para trinta e cinco e suportava um índice de 42 nos salários.

O Sr. Nelson Castan: Continuo aguardando o aparte, Vereador.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª tenha paciência, eu sei, não é como as pessoas da galeria que não conhecem o Regimento. As pessoas na galeria não são obrigadas a conhecer o Regimento. Queria concluir dizendo que discordo, por causa do meu entendimento do que faz avançar a luta dos trabalhadores, de um método específico anunciado ainda à véspera do segundo dia da greve, de que os trabalhadores que não retornassem ao trabalho seriam demitidos. Este não é o instrumento do Partido dos Trabalhadores. A Administração tem seus motivos e tem dito dos seus motivos. A Administração pode até estar certa sobre estes motivos, de que era necessário enfrentar a ATP, que engatara seu movimento majorista da tarifa na greve legítima dos trabalhadores, e era necessário enfrentar a ATP que propunha não só que o repasse fosse maior à tarifa, mas que não fez repasses anteriores de aumentos da tarifa ao salário dos trabalhadores. O negociador dos salários é a Associação dos Transportadores de Passageiros. A Prefeitura é parte do empregador. A greve é um momento de aprendizado e que deve levar à solidariedade e à unidade da categoria em torno de sua direção que, mesmo discordando, não poderá sequer eventualmente deixar de corresponder às maiorias existentes que se expressam dentro da categoria dos rodoviários. Os rodoviários têm que levar em consideração, também, que eventualmente a classe trabalhadora, já concorrentemente com outros movimentos, precisou contar com a solidariedade e a fraternidade da categoria dos rodoviários e não contou, para momentos da greve geral, até porque, se antecipando ao movimento do conjunto da classe, fez o seu movimento próprio em busca da reivindicação específica quando toda a classe trabalhadora se encontrava na situação em que se encontra hoje, de arrocho e exploração. Os trabalhadores têm que refletir sobre essa unidade, o que faz avançar a sua luta, que é o respeito a princípios, sim, mas que é também identificar corretamente o inimigo e quem é o manipulador da classe trabalhadora.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de deixar consignado que pelo meu entendimento do discurso de V. Exª, V. Exª está acusando não só a Diretoria do Sindicato dos Rodoviários, mas toda a categoria que decidiu, em assembléia, pela greve, de ser instrumento dos patrões. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto...

O SR. ADROALDO CORRÊA: Esse foi o seu entendimento e foi um mal-entendido. Uma coisa é uma força liberta no movimento, que se utiliza do movimento que existe; outra coisa é uma associação de fato como a que V. Exª está insinuando que possa existir.

O Sr. Nelson Castan: Segundo, V. Exª diz que os trabalhadores foram instrumentos dos patrões como também V. Exª provavelmente não tem conhecimento que o salário fixado foi fixado à revelia dos trabalhadores, foi um prato feito, colocado goela abaixo, sem participação. Em terceiro lugar...

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª sabe, Ver. Nelson Castan, que todo salário fixado no regime capitalista é à revelia da classe trabalhadora! Não pode fazer esse discurso de quem quer, por palavras acenadas num aparte...

O Sr. Nelson Castan: Pela SMT!

O SR. ADROALDO CORRÊA: Querer convencer toda uma categoria que sabe qual é a sua história de luta, que sabe qual é o seu inimigo, mas que tem que localizá-lo exatamente em cada ponto da sua luta!

O Sr. Nelson Castan: Em terceiro lugar, quero saber de V. Exª se tudo isso justifica as perseguições.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não justifica e não creio que haja perseguições! Vamos estudar em conjunto cada um dos casos e eventualmente as injustiças contam com meu apoio para, desde já, militantemente, serem reparadas. E acredito que possam haver, Vereador; E deposito, na classe trabalhadora, confiança, não de que ela é a única a estar certa sempre, mas porque ela é a única que tem que estar certa sempre para se libertar da sua opressão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, que cede o seu tempo ao Ver. Vicente Dutra. V. Exª está com a palavra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago a esta Casa, não vou dizer uma denúncia para não fazer nenhuma acusação mas vou dizer um alerta e pedindo, particularmente, a atenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores de que neste Orçamento não está constando uma decisão tomada nesta Casa, em dois turnos, amplamente discutida, qual seja a de serem fixados 12% das verbas destinadas à educação para o ensino especial. Este assunto foi amplamente debatido, recortes de jornais foram trazidos ao conhecimento dos Srs. Vereadores, dados sobre a Organização Mundial da Saúde que alerta a população mundial de que 10% da população é deficiente e que 2% é superdotado e que este índice de deficiência tende a aumentar na razão direta da miséria, da pobreza do povo.

Ora, sabendo que Porto Alegre tem, na sua periferia, cerca de 400 mil pessoas vivendo nas subabitações, isto é, pessoas carentes. Portanto, este índice dos 10% apontados pela Organização Mundial da Saúde, todo o mundo, toda a população mundial é deficiente. Ela tende a aumentar em Porto Alegre.

Mas nós não nos fixamos neste percentual a mais. Nós fixamos nos 10% que é o índice mundial.

No dia 11 do corrente mês, no “Jornal do Brasil”, temos aqui uma matéria na página 13, matéria que vem de Los Angeles assinada por uma jornalista, Shari Roan, “distúrbio mental ataca criança e adolescente”. Nos Estados Unidos cerca de 12% de todos os jovens deve apresentar problemas mentais sérios, segundo pesquisador do instituto e assim por diante.

Esta matéria, aqui, eu vou fazer chegar a cada Vereador, é uma matéria muito atual e que vem confirmar, de uma forma crescente, ampliada, aqueles dados da Organização Mundial da Saúde, de que 10% da população é deficiente. Aqui fixa 12% somente de deficiente mental, isto é, são estudantes que ficam ali à margem da sociedade. E neste aspecto é que está a importância da decisão tomada nesta Casa de fixar os 12% do recurso da educação para o ensino especial, porque são jovens, são crianças, futuros cidadãos que podem ser úteis à Nação, participar da sociedade, estarem integrados no meio social em que vivem desde que a eles seja assegurado o ensino especial. O que é o ensino especial? É o ensino que vai contemplar aquela criança que tem deficiência física, deficiência visual, por exemplo, que acomete a 1% da população. Segundo dados da OMS, 1% tem deficiência visual. Isto não significa que seja 1% de cegos, significa que eles não conseguem assistir normalmente uma aula, vendo no quadro negro aquilo que está sendo colocado. Um e meio por cento é deficiente auditivo e até tive um caso na família, um sobrinho que só depois de sete anos que foram descobrir que o menino tinha deficiência na audição. Um e meio por cento é deficiente físico, tem dificuldade de locomoção, tem problemas psicomotores. Quatro por cento de deficientes mentais, aqui temos dados do Jornal do Brasil de ontem, que traz matéria de página inteira relacionando essa informação com dados do Brasil, confirmando este alto índice de distúrbios mentais em crianças e jovens aqui no Brasil. Podem ler o Jornal do Brasil de ontem, que está a matéria de página inteira no caderno Cidade, Sr. Presidente. Esta questão foi debatida pelos Srs. Vereadores. Ver. Dilamar Machado, V. Exª que lidera a maior Bancada desta Casa, chamo particularmente sua atenção, aqui no Orçamento verificando juntamente com a equipe técnica, encontro na página 159 uma rubrica que diz assim: “educação especial”, que deve ser esta, só que o recurso que está sendo contemplado aqui é do valor de 4,6% do recurso da educação quando deveria ser 12%. Então faço aqui um alerta, Vereadores, ilustre Bancada do PT, para que consulte a equipe técnica que montou este Orçamento, pedindo que apontem e que façam as devidas retificações para que constem expressamente, explicitamente dentro do Orçamento os recursos destinados ao ensino especial.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava ouvindo muito preocupado o pronunciamento de V. Exª mas depois fui esclarecido por um Vereador do PT. Ao que parece esta percentagem de 12% foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Evidentemente o Prefeito Municipal poderá aumentar esta verba dentro daquela possibilidade de operações de créditos até 25% do Orçamento. Por aí poderia estar salva a preocupação de V. Exª. Não estou afirmando que não deva haver preocupação.

O SR. VICENTE DUTRA: A Lei deve especificar todas as rubricas. Este detalhe consta na Lei Orgânica, art. 183, quando estabelece que o Município não aplicará menos de 30% em educação. Já foi um grande avanço, Vereador, porque 99,9% dos Municípios ficam nos 25% apontados na Constituição. Quando o art. 212 estabelece que o Município não aplicará nunca menos que 25% em educação. Ensejando que se possa aplicar 26% ou mais. O Município de Porto Alegre aumentou este percentual de 25% para 30%. No parágrafo 1º do artigo 183, que estabelecia os 30% diz bem claro: o montante mínimo de 12% de todos os recursos destinados à educação será aplicado na educação especial, dirigida aos alunos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, superdotados ou talentosos. Além dos 10% tem 2% de alunos superdotados os talentosos, para quem se destinaria o ensino especial? Estes, também, um por abundância ou por deficiência têm necessidade de ensino especial.

Porto Alegre avançou, talvez tenha sido o único Município brasileiro que estabeleceu na Lei Orgânica este percentual. Agora no Orçamento tem os modestos 4,5%. Então, Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª que ajudou, como também foi o Vereador que lutou para que passassem os 13% da Saúde, que vejo contemplado, este é mais fácil de controlar, porque é 13% do global dos recursos do Município. É o art. 164 da Lei Orgânica que estabelece os 13%. Mas ali diz expressamente que dos recursos... O Parágrafo 2º - “O montante das despesas será inferior a 13% das despesas globais do Orçamento anual”. Este é fácil de calcular, é só saber o montante do Orçamento e colocar 13%. Já este aqui não, este é mais complicado, porque 12% dos 30% destinado à Educação. Então este tem que estar expressamente incluído no Orçamento para que fique bem claro onde serão aplicados os recursos e de que forma.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para alertar sobre um dado que talvez não creio que esteja correto ou acertado nesta exposição que irei fazer. É que pode estar retirado do componente para cálculo a receita vinculada, e, eventualmente, o número poderá estar certo no valor nominal e o percentual corresponder a 4% na subtração da receita vinculada da despesa compulsória.

O SR. VICENTE DUTRA: Acho que isso é uma matéria que teria aqui no Orçamento, já que consta na Lei Orgânica. Não custa nada a um técnico colocar no art. 183, Parágrafo 1º está estabelecido em tais e tais rubricas... Agora, veja bem, aqui no Parágrafo 1 do art. 143 fala em ensino especial. Aqui nós vamos verificar o termo “educação especial” com um montante de 209 milhões e 440 mil cruzeiros. Ora, isso aqui dá o total de 4,6%, não chega a 5% das verbas da educação.

Então, fico aguardando, faço um alerta à Casa, fico aguardando que a Bancada do PT, sempre atenta ao cumprimento das Leis, faça a devida retificação através de uma Mensagem Retificativa do Orçamento. É o que nós esperamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me confesso, hoje, um Vereador completamente confuso. Falo desta tribuna cheio de dúvidas. Dúvidas de todo o tipo: dúvidas administrativas, dúvidas políticas, dúvidas ideológicas, dúvidas teleológicas - não teológica, o único campo de atividade onde eu não tenho dúvida é o campo da atividade teológica, não tenho dúvidas. Eu não me preocupo com esse campo. Eu me preocupo com o Vereador da Bancada de V. Exª, Ver. João Dib, Ver. Leão de Medeiros. O Ver. Leão de Medeiros significa para mim uma fonte perene de grandes preocupações. Pois não é, Sr. Presidente, que eu ouvi falar neste Plenário que o Ver. Leão de Medeiros está se inclinando para a faixa da ideologia esquerdizante. Então não dá mais para confiar em mais ninguém. No PT eu não confio mais, não dá mais para confiar. O PT agora está demitindo funcionários, está rescindindo contratos, está botando funcionários e trabalhadores para a rua. Isto é, está fazendo a testa da Administração exatamente o contrário do que ele pregava na praça pública.

Não, Ver. Leão de Medeiros, eu não estou querendo ofender V. Exª, estou dizendo que eu poderia até sentar praça no Partido Nazista, sem problema nenhum. Porque o Partido Nazista é o único que não engana ninguém. Pois sabem que até o Partido Comunista está enganando, Sr. Presidente, é verdade. Não é nem o PDS, o PDT, nem o PFL que estão dizendo que o Partido Comunista está enganando. Eu custo a acreditar, mas eu recebi do Ver. João Dib um manifesto assinado por um grupo de PCB, que faz críticas ao Ver. Lauro Hagemann. Vereador que não é das minhas relações, mas eu defendo a figura dele, pois são críticas injustas. Então não dá para confiar em mais ninguém. Quanto ao Ver. Vieira da Cunha também não confio nele. Mas não é Sr. Presidente, que o Ver. Vieira da Cunha propõe a formação de Conselhos Populares. Olha! Uma Prefeita chamada Erundina, de São Paulo, se meteu neste terreno e quebrou a cara, foi uma tal confusão, porque, em São Paulo, num determinado momento, ninguém sabia quem administrava a favor e quem administrava contra, quem era o chefe do Poder Executivo, quem fazia parte do Conselho de Administração, quem deveria participar na condição de fiscalização e quem deveria participar na condição de participante. Pois, Ver. Vieira da Cunha, o tumulto foi tanto que a Prefeita Luiza Erundina deu uma tarrafada e praticamente terminou com o democratismo, com o conselhismo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para fazer justiça, o volante do Partido Comunista Brasileiro diz que o Ver. Lauro Hagemann está amordaçado pela insignificante participação do PCB na Prefeitura, e, por isso, ele não pode fazer críticas e denunciar os desastres do PT. Especialmente, o grande desastre foi a intervenção no transporte coletivo.

O SR. OMAR FERRI: Um momento, Ver. João Dib, se V. Exª continuar a leitura e virar a página, V. Exª vai ver que existe denúncia de que o PCB está a reboque do PT.

O Sr. João Dib: Contra o Partido, não contra o Ver. Lauro Hagemann, isto é o que eu queria deixar bem claro.

O SR. OMAR FERRI: Aqui fala que o Ver. Lauro Hagemann não teve representatividade, teve pouca votação, só que não analisa as causas pelas quais o Vereador, da postura e da dignidade do Ver. Lauro Hagemann, não conseguiu votos suficientes para se eleger e uma multidão incontável de energúmenos, de oportunistas, de vigaristas, se elegeu. E o Ver. Lauro Hagemann não se elegeu. É isto que eu queria salientar. E isto tudo não apenas é causa de desordem neste Plenário como de “confusão administrativa, ideológica e emocional na minha cabeça”. Eu não sei de que forma, Sr. Presidente, o povo poderia participar e decidir. Por exemplo: já imaginaram um Conselho Popular na Companhia CARRIS com poder de decisão? Em primeiro lugar, como ficaria o poder de comando administrativo de S. Exª, a Presidenta da Cia. Carris? As deliberações poderiam ou não, ser contraditórias, onde há unidade administrativa, visão de comando e perspectiva de uma administração? Com eficácia, com eficiência, com diretrizes? Estão confundindo democracia com democratismo. E Conselhos que têm o direito e o dever de participar de uma administração pública, com conselhismo.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. OMAR FERRI: Ao Ver. Vieira da Cunha, todo o aparte, concedo um aparte à Bancada Palancus Banhadalis, para mim é motivo de satisfação, Vereador.

O Sr. Vieira da Cunha: Tenho certeza de que essa expressão é carinhosa, partindo de V. Exª. Apenas para colocar V. Exª a par do mecanismo proposto por essa legislação: o Conselho Municipal, apesar de ter poder deliberativo, não teria poderes absolutos, e uma resolução do Conselho Municipal pode ser vetada pelo Prefeito: vetada pelo Prefeito, retornará ao Conselho Municipal, e só derrubará o Veto por maioria absoluta, e o Prefeito ainda tem o último recurso de encaminhar a questão à Câmara Municipal dos Vereadores, que terá a última palavra, no caso de divergências entre a posição do Prefeito e o Conselho Municipal.

O SR. OMAR FERRI: Quer dizer que um problema que pode ser resolvido pela decisão de alguém que tenha competência administrativa, em meia hora vai para o Conselho que delibera, que não delibera, que é vetado pelo Prefeito, que vem para a Câmara que opina, que não opina, que engaveta, que dá Parecer e que não dá Parecer, no ano de 3.546, depois da morte e da ascensão de Jesus Cristo, é possível que o problema seja resolvido, amém! A minha confusão ficou muito pior agora com a sua intervenção, nobre Vereador.

O Sr. Vieira da Cunha: Eu suplico a V. Exª que medite sobre essa posição que está adotando.

O SR. OMAR FERRI: Eu não tomei posição nenhuma, eu disse que estou confuso.

O Sr. Vieira da Cunha: Mas V. Exª está externando uma crítica negativa aos Conselhos.

O SR. OMAR FERRI: Com base em fatos e precedentes na história política administrativa deste País.

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Omar Ferri, a democracia participativa é o que se busca neste País.

O SR. OMAR FERRI: Na Grécia também tinha democracia participativa, só tinha a aristocracia, a elite de um lado e a escravidão de outro.

O Sr. Vieira da Cunha: Quero dizer a V. Exª que nós, socialistas...

O SR. OMAR FERRI: Não, o Senhor é do socialismo moreno. Eu sou do socialismo puro!

O Sr. Vieira da Cunha: Eu considero V. Exª um socialista, assim como me considero um socialista, e é moreno porque quer ser construído com base na nossa realidade, a realidade dos trabalhadores aqui do Brasil. Mas quero dizer a V. Exª que V. Exª haverá ainda de concordar, porque é somente com mecanismos como este, que garantam uma democracia participativa, é que nós impediremos que sejamos governados por príncipes que pensam que têm o poder absoluto, como o Sr. Collor de Mello.

O SR. OMAR FERRI: A diferença, portanto, é que, enquanto V. Exª pretende uma democracia participativa, eu pretendo uma democracia social. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança do PDS, Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou tentar desconfundir e, se tiver ouvidos deste Plenário, vou tentar diminuir os decibéis desta tribuna. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sei, estou em dúvida se o meu colega Omar Ferri está mesmo confuso com os seus problemas metafísicos, filosóficos, menos teológicos, ou se ele é um colega realmente jocoso. Só posso debitar a esse último pensamento, ou àquilo que o Ver. Vicente Dutra disse antes desta tribuna, de que o problema dos excepcionais deste País era muito grande, as deficiências auditivas eram em 1% da população brasileira. Possivelmente, o Ver. Omar Ferri esteja por ela contaminado. Jamais, jamais Ver. Omar Ferri, serei esquerdizante, pela minha convicção. Certamente os seus ouvidos não estavam bem purificados para imaginar esta idéia. Jamais participarei de um Partido como o Partido dos Trabalhadores, que deu uma demonstração, hoje, desta tribuna, de que é mais sectário que os Partidos mais totalitários de direita que existem. Jamais participarei de um partido que propõe que nós todos sejamos felizes mas que oferece uma administração, como a com que temos convivido há quase dois anos. Deus queira que a população não seja feliz, com a proposta que o PT tem para administrar a coisa pública. Ontem, e isto é sério, Sr. Presidente, o Líder do meu Partido, Ver. João Dib, veio a esta tribuna para alertar a Administração Popular para mais uma invasão que estava ocorrendo em um parque público da Cidade. Alertava S. Exª de que o Parcão, área nobre, estava sendo invadido por ambulantes, um comércio alternativo. O Embaixador da Casa ficou com a responsabilidade de acalmar e trazer a mensagem oficial, e como sempre, o Partido Esquerdista, o PT, deve ter passado a noite reunida, e nada fez, e aquilo que ontem era apenas um rumor, uma tentativa de ocupação, hoje é uma realidade. Fui informado de que três barracas já estão ocupando o estacionamento do Parque Moinhos de Vento, estacionamento construído exatamente para preservar a circulação de veículos e para dar segurança. Já se passaram 24 horas e não veio uma resposta oficial, como não vieram, até agora, explicações plausíveis para as invasões que estão ocorrendo em todos os cantos da Cidade. Lembro a Rua Florianópolis, já levantado pelo Ver. Castan, há um mês atrás. Aquela rua foi invadida, e a invasão foi estimulada pela Administração Popular que já instalou lá, nas residências ocupadas, esgoto e água encanada. Isso determina que se presuma, e se diga, que há o estímulo permanente por parte do PT para a ocupação de áreas públicas. Portanto, é com pesar que digo, desta tribuna, que o PT nada fez, em 24 horas, para evitar a ocupação do Parque Moinhos de Vento, e certamente não vai tomar providências, porque aquela área nobre certamente estará no alvo das ocupações interessadas pelo PT. É esse o meu registro, Ver. Omar Ferri, e sugiro que V. Exª não faça “Ouvidos de Mercador”, jamais serei de Partido a que pertença a V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Décio Schauren, em tempo de Liderança.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, eu estranho o pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, porque o Sr. Adaucto, mais conhecido como embaixador, me disse agora no ouvido que já tinha informado ao Ver. Leão de Medeiros que uma equipe da SMIC havia se deslocado para o Parcão exatamente para providenciar a retirada das barracas. E outra questão, já há um acordo de que este pessoal deverá ir para o Parque Marinha do Brasil até o dia 20 de dezembro e depois disso então será providenciado um local definitivo. A outra questão que eu não poderia me abster de comentar é a questão do movimento dos rodoviários. O PT, e também a Administração Popular, nas suas avaliações, entendem que o movimento foi justo por toda a questão das perdas salariais do Plano Collor e em nenhum momento a Administração Popular interveio no movimento dos rodoviários. Isto tem que ficar muito claro. Agora, o que efetivamente aconteceu é que a ATP com uma visão utilitarista do movimento dos rodoviários tentou conseguir com isto um aumento das passagens e no momento em que a ATP viu que o Prefeito Olívio Dutra jogou duro não dando o aumento das passagens, o que aconteceu? A ATP deixou o Sindicato dos Rodoviários pendurado no pincel. A ATP colocou no dia seguinte os ônibus das empresas particulares a funcionarem. Agora, o fato estranho que nós temos que colocar aqui foi que no dia seguinte as empresas particulares todas elas funcionaram e não havia nenhum piquete. No entanto, na frente das duas empresas do Município, a CARRIS e a Sopal, se desenvolveu o piquete mais selvagem que já se viu, tanto que neste mesmo dia, nesta mesma manhã houve 18 ônibus depredados da CARRIS, mais 25 ônibus da Sopal. E eu pergunto: quem paga isto, se é patrimônio público? A Administração Popular tem a obrigação de zelar por este patrimônio e, se em algum momento, o Prefeito Olívio Dutra se comunicou com a Brigada, ou pediu auxílio da Brigada foi tão- somente para defender o patrimônio público, patrimônio da população da Cidade e jamais em nenhum momento para qualquer intervenção no movimento dos rodoviários. Isto também tem que ficar muito claro. E quanto à questão de demissões estive hoje pela manhã, na reunião do Secretariado, e a Diretora da CARRIS, Drª Ruth D’Agostini, colocou claro que se há demissões são daqueles que foram pegos depredando patrimônio público e nós efetivamente não poderíamos compactuar com isto que aconteceu no terceiro dia da greve dos rodoviários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Edi Morelli, que está com a palavra.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estava disposto a não ocupar a tribuna hoje, tanto que cedi o meu tempo ao Ver. Vicente Dutra, mas ouvi falar tanto no problema da greve do transporte coletivo e o Ver. Décio Schauren falou sobre os ônibus depredados, isto é a contingência da própria greve. Em 1986 e 1988 muitos ônibus foram depredados e tinham militantes do PT que deitavam contra os pneus dianteiros do ônibus para não deixá-lo sair das garagens. Vereadores, hoje do PT, que andavam em cima de carros de som incentivando a greve. Quer dizer, é aquela história: quem tem telhado de vidro não pode jogar pedra no telhado alheio, porque está sujeito a ser quebrado. Com respeito às demissões que dizem que foram flagrados depredando os ônibus, uma coisa condenável mas aprenderam com alguém. Isso deve se deixar bem claro, porque eles aprenderam em 1986, em 1988, que os ônibus eram depredados e havia outros elementos ainda que usavam para furar pneus, os chamados miguelitos que hoje nessa greve passada, não se viu os miguelitos. Acho que cassaram o alvará dos fabricantes de miguelitos. Ainda aproveitando o tempo que eu tenho para usar a tribuna, eu quero dizer reforçando aquilo que foi dito pelo Ver. Vicente Dutra, no que diz respeito à verba para a educação de excepcionais. Foi o item muito polêmico, quando da votação da Lei Orgânica e que realmente foi vencida esta batalha e que não estão sendo, segundo consta, repassados esses valores. Ver. Vicente Dutra, que vem lutando sempre em favor dos excepcionais, poderia através da Casa buscar meios legais para que o Governo Municipal passe a fazer o repasse dessa verba. Infelizmente não posso ceder apartes, é regimental, porque o Ver. Décio Schauren fez uma alusão no início, mas fica para uma próxima oportunidade a resposta para o Vereador para que eu possa dar o aparte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se à Sessão às 15h50min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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